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LEI Nº 2925/2025

  • 23/04/2025

Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona – 23/04/2025

Número: LEI Nº 2925/2025

Data: 23/04/2025

Descrição:

Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona

Documento na integra:

LEI 2925_VEDA NOMEAÇÃO

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