LEI Nº 2928/2025
Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 2.396/2014, e dá outras providências. – 23/04/2025
Número: LEI Nº 2928/2025
Data: 23/04/2025
Descrição:
Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 2.396/2014, e dá outras providências.
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