Legislação On-line

Portaria Nº 1137, de 25 de Agosto de 2020

Portaria Nº 1136, de 25 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3637, de 24 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3636, de 21 de Agosto de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre a adoção de novas medidas referentes ao funcionamento do comércio, tendo em vista a adesão do Município ao Plano Minas Consciente, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3636/2020

Portaria Nº 1135, de 21 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3635, de 20 de Agosto de 2020

Portaria Nº 1134, de 19 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3634, de 18 de Agosto de 2020

Decreto Nº 3633, de 18 de Agosto de 2020

Portaria Nº 1133, de 18 de Agosto de 2020