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Espécie Normativa: Leis Ordinárias
Número: 1707
Ano: 1998
Lei Ordinária Nº 1707, de 16 de Dezembro de 1998
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Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.”
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1707/1998