LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 129, de 23 de Outubro de 2020

  • Ementa: Altera o Art. 14 e 18 do Código de Posturas Municipal - Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar o estacionamento de caçambas de lixo e entulho nos logradouros públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 129/2020
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 022/2002

Portaria Nº 1084, de 25 de Junho de 2020

Decreto Nº 3592, de 08 de Junho de 2020

  • Ementa: Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 157 da Lei Complementar nº 22/2002 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3592/2020
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 022/2002