LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 135, de 16 de Junho de 2021

Decreto Nº 3837, de 28 de Maio de 2021

  • Ementa: Regulamenta a apreensão, depósito e guarda de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Paraisópolis.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3837/2021
  • Legislação Relacionada: Decreto Nº 3854/2021

Lei Complementar Nº 129, de 23 de Outubro de 2020

  • Ementa: Altera o Art. 14 e 18 do Código de Posturas Municipal - Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar o estacionamento de caçambas de lixo e entulho nos logradouros públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 129/2020
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 022/2002

Portaria Nº 1084, de 25 de Junho de 2020

Decreto Nº 3592, de 08 de Junho de 2020

  • Ementa: Regulamenta o processo de execução das penalidades a que se refere o art. 157 da Lei Complementar nº 22/2002 - Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3592/2020
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 022/2002