LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 128, de 10 de Setembro de 2020

  • Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68/2012, que dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 128/2020