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Tema: Código Sanitário
Lei Complementar Nº 128, de 10 de Setembro de 2020
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Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68/2012, que dispõe sobre a criação do Alvará Sanitário Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 128/2020