LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 137, de 01 de Setembro de 2021

Lei Complementar Nº 134, de 10 de Junho de 2021

Decreto Nº 3781, de 11 de Março de 2021

  • Ementa: Regulamenta o processo de restituição de crédito tributário a que se refere o art. 101 da Lei Complementar nº 80/2014 - Código Tributário, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3781/2021
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 080/2014

Lei Complementar Nº 131, de 02 de Março de 2021

Decreto Nº 3588, de 01 de Junho de 2020

  • Ementa: Regulamenta o procedimento de inscrição no Cadastro Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar n. 80, de 23 de dezembro de 2014, dispõe sobre a normatização do alvará provisório para atividades de médio e alto risco e da não exigência do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades classificadas como baixo risco “A”, nos termos da lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
  • Indexação: REGULAMENTA BAIXO RISCO
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3588/2020