LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Decreto Nº 3781, de 11 de Março de 2021

  • Ementa: Regulamenta o processo de restituição de crédito tributário a que se refere o art. 101 da Lei Complementar nº 80/2014 - Código Tributário, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3781/2021
  • Legislação Relacionada: Lei Complementar Nº 080/2014

Lei Complementar Nº 131, de 02 de Março de 2021

Decreto Nº 3588, de 01 de Junho de 2020

  • Ementa: Regulamenta o procedimento de inscrição no Cadastro Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar n. 80, de 23 de dezembro de 2014, dispõe sobre a normatização do alvará provisório para atividades de médio e alto risco e da não exigência do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades classificadas como baixo risco “A”, nos termos da lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
  • Indexação: REGULAMENTA BAIXO RISCO
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3588/2020