LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Portaria Nº 230, de 10 de Março de 2021

Decreto Nº 3742, de 18 de Janeiro de 2021

  • Ementa: Atualiza a tabela de valores das diárias de viagem dos servidores públicos municipais, estabelecida pela Lei nº 2.319, de 19 de julho de 2013.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3742/2021