LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Decreto Nº 3734, de 13 de Janeiro de 2021

  • Ementa: Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2021, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3734/2021

Portaria Nº 1207, de 01 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 3499, de 10 de Janeiro de 2020

  • Ementa: Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2020, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3499/2020

Decreto Nº 3312, de 01 de Março de 2019

  • Ementa: Estabelece obrigação acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - prevista na Lei Complementar 80/2014, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3312/2019

Decreto Nº 3294, de 11 de Janeiro de 2019

  • Ementa: Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2019, e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 3294/2019