LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 2670, de 09 de Fevereiro de 2021

Decreto Nº 3750, de 26 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3747, de 19 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3740, de 18 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3739, de 18 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3737, de 15 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3736, de 14 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3732, de 13 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3731, de 12 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 3728, de 11 de Janeiro de 2021