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Tema: Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária Nº 2670, de 09 de Fevereiro de 2021
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Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 2670/2021
Decreto Nº 3750, de 26 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3747, de 19 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3740, de 18 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3739, de 18 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3737, de 15 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3736, de 14 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3732, de 13 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3731, de 12 de Janeiro de 2021
Decreto Nº 3728, de 11 de Janeiro de 2021