LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Decreto Nº 2790, de 29 de Maio de 2017

  • Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de saldo constante de Precatórios, e inscrito em Dívida Fundada e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 2790/2017

Decreto Nº 2788, de 29 de Maio de 2017

Decreto Nº 2787, de 26 de Maio de 2017

Decreto Nº 2786, de 26 de Maio de 2017

Decreto Nº 2785, de 26 de Maio de 2017

Decreto Nº 2784, de 25 de Maio de 2017

Decreto Nº 2783, de 25 de Maio de 2017

Decreto Nº 2782, de 24 de Maio de 2017

Decreto Nº 2781, de 23 de Maio de 2017

Decreto Nº 2780, de 22 de Maio de 2017