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LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA
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Tema
Plano Diretor
Foi encontrado apenas 1 resultado conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema:
Plano Diretor
Lei Complementar Nº 124, de 20 de Novembro de 2019
Ementa:
Institui o Plano Diretor de Paraisópolis/MG.
Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 124/2019