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Nota de esclarecimento - Inverdades propagadas sobre o FUNDEB

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 19/11/2021
  • Assunto: Educação

Inverdades estão sendo propagadas sobre os recursos do FUNDEB (Verba destinada à Educação). Nos últimos dias, surgiram várias indagações com inverdades, alegando que a Prefeitura não quer ratear a sobra dos recursos destinados aos professores.

Trata-se de uma informação falsa.  Sabe-se que esse recurso provém do Governo Federal e que 70% dele é para ser gasto com a folha de pagamento de professores da Rede Municipal de Ensino. Diante ao exposto, todos os Municípios da região vêm enfrentando sérios problemas em atingir essa porcentagem mínima, conforme é determinado pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Novo FUNDEB.

Porém, em 27 de maio de 2020, o Governo Federal baixou Lei Complementar de Nº 173, estabelecendo em seu artigo 8º que, devido à pandemia, até 31 de dezembro de 2021, não será permitido criação de vagas e aumento salarial ao servidor público, bem como gratificação ou algum tipo de abono que implique em aumento de despesas.

Perante essa colocação, os Municípios que estejam embasados na Lei Municipal, com Plano de Cargos e Salários ou recebiam alguma gratificação anterior a essa data (27 de Maio de 2020), podem continuar com essa prática.

Como é conhecimento de todos os trabalhadores da Educação, nesse Município, não há Plano de Cargos e Salários e nunca foi dado nenhum tipo de gratificação com tal recurso. Diante disso tudo, o Executivo, o Departamento de Educação e Setor Jurídico, estudaram todas as possibilidades, porém, os vários questionamentos tiveram como resposta do Tribunal de Contas que tal medida, implica em improbidade administrativa.

Dessa maneira, o Município de Paraisópolis fica impossibilitado de conceder abonos salariais. Lamentamos os comentários maldosos, pois há grande respeito pela classe de professores. Foi baixado uma Portaria de Nomeação de Profissionais da Educação para estudo e elaboração do Plano de Carreira do Município.