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Administração (2017-2020) assina contrato para pagamento de dívida e consegue que certidão negativa volte a ser emitida em favor da Prefeitura de Paraisópolis

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 06/10/2017
  • Assunto: Administração

A Administração municipal de Paraisópolis (2017-2020) assinou na quinta-feira, 05 de outubro, um contrato com a Caixa Econômica Federal para quitar uma dívida de R$ 1.180.580,86. O valor é referente ao não recolhimento do fundo de garantia dos funcionários, pela antiga administração, em um período de 14 meses, entre setembro de 2015 e novembro de 2016.

Em setembro de 2015, a antiga administração entendeu que o regime celetista concursado dos funcionários, que estava em vigência desde 1994, era inconstitucional. Deste modo, o antigo governo municipal deixou de recolher o FGTS dos servidores, mesmo antes do trânsito em julgado da Ação de Inconstitucionalidade, assim como do Agravo de Instrumento, ambos discutidos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Devido o não recolhimento do fundo de garantia, em agosto de 2017, a Caixa, através do Conselho Curador do FGTS, deixou de fornecer a certidão negativa ao município. A falta desta certidão impede que o município assine convênios com os governos Estadual e Federal.

Contudo, a atual administração fez o levantamento dos valores não recolhidos durante os 14 meses e assinou junto à Caixa o parcelamento da dívida. O valor será pago em 60 vezes de R$ 19.676,34. O município de Paraisópolis voltará a possuir a certidão negativa e estará apto para receber novos investimentos, após o pagamento da primeira parcela.

O atual prefeito de Paraisópolis disse que o pagamento desse valor é de extrema importância para o município. “Estamos sanando uma dívida e ficamos aptos, novamente, à assinar convênios com os governos Estadual e Federal. Assim, é possível continuarmos trabalhando para a o crescimento de Paraisópolis”, afirmou o prefeito.