Tributos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE EMPRESAS
1º Passo

- Certificado do Empresário (MEI) ou Contrato Social;
- CNPJ;
- AVCB (Site JUCEMG);
- Habite-se ou Escritura do Imóvel;
- Cópia do contrato de locação (caso o imóvel seja alugado).

2º Passo
- Comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal com a documentação necessária.
- Após o requerimento feito, o mesmo é enviado ao Setor de Fiscalização para comprovação de endereço.
- Em um prazo de 10 dias, entre em contato com o Setor de Tributos para informações sobre o andamento do processo de abertura da empresa.

CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014

3º Ficam reduzidos a 0(zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Passo a passo
- ART
- Memorial descritivo
- Parecer técnico do SAAE (02 vias)
- Projeto arquitetônico (04 vias)

Com os documentos em mãos, emitidos pelo engenheiro, comparecer ao Departamento de Tributos, para dar entrada no alvará de construção.

Após a emissão do requerimento, que é enviado ao Setor de Engenharia, pede-se um prazo de 10 dias, para a emissão do alvará. Findo esse prazo, o requerente retorna ao Setor de Tributos para retirada da guia para pagamento. Após apresentação de guia quitada, entrega-se o alvará de construção e demais documentos.

A numeração pode ser pedida juntamente com o alvará de construção.

A certidão de habite-se deve ser pedida depois de já concluída a obra. É necessário, apenas, apresentar o alvará de construção para que seja solicitada a certidão.


RETIRADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS/CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO
Não há incidência de nenhum custo sobre as certidões.
Passo a passo
- CND – N° CPF /CNPJ/ ou endereço quando se tratar de imóvel.

Passo a passo
-Certidão de desmembramento
-ART
-Memorial descritivo
- Parecer técnico do SAAE
- Croqui (04 vias)

De posse desses documentos, que são emitidos pelo engenheiro, comparecer ao Setor De Tributos para requerer a certidão. Prazo de 10 dias. Findo o prazo, o requerente comparece ao Departamento de Tributos para a retirada da certidão.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Endereço e informações de contato com o Setor de Tributos

Paço Municipal "Tancredo Neves"
Praça do Centenário, nº 103
Paraisópolis - MG
CEP: 37.660-000

Telefone: (35) 3651-1500, ramal 210
Horário de Atendimento: 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.