Lei Complementar 46/2005
2005-12-07
Revoga a Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 009, de 25 de agosto de 1999 e a Lei Complementar nº 031, de 17 de setembro de 2003.
Número: Lei Complementar 46/2005
Data: 07/12/2005
Descrição:
Revoga a Lei Complementar nº 006, de 17 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 009, de 25 de agosto de 1999 e a Lei Complementar nº 031, de 17 de setembro de 2003.
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