Lei 2003/2005
2005-12-06
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Número: Lei 2003/2005
Data: 06/12/2005
Descrição:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2416/2015
Legislação Relacionada: Lei 2450/2015
Legislação Relacionada: Lei 2821/2023
Legislação Relacionada: LEI Nº 2.871/2024
