Lei 1907/2002
2002-12-30
Institui no Município de Paraisópolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Número: Lei 1907/2002
Data: 30/12/2002
Descrição:
Institui no Município de Paraisópolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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