Lei 1796/2000
2000-11-24
“MODIFICA O ART. 15 DA LEI N.º 1.346/91, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Número: Lei 1796/2000
Data: 24/11/2000
Descrição:
“MODIFICA O ART. 15 DA LEI N.º 1.346/91, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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