Lei 1638/1997
1997-04-09
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1527 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: Lei 1638/1997
Data: 09/04/1997
Descrição:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1527 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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