Lei 1539/1995
1995-04-17
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma de imóvel de terceiros, em compensação de aluguéis e cedelos para a implantação de indústria, e dá outras providências.
Número: Lei 1539/1995
Data: 17/04/1995
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma de imóvel de terceiros, em compensação de aluguéis e cedelos para a implantação de indústria, e dá outras providências.
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