Lei 1444/1993

1993-09-13
Cria o Código de Vigilância Sanitária Municipal.

Número: Lei 1444/1993

Data: 13/09/1993

Descrição:

Cria o Código de Vigilância Sanitária Municipal.

Documento na integra:

LEI_1444

Legislação Relacionada: Lei 2769/2022