Lei 1252/1989
1989-12-20
Acrescenta a letra “e” ao parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 902, de 22 de maio de 1980, modificada pela Lei nº 936, de 10 de junho de 1981.
Número: Lei 1252/1989
Data: 20/12/1989
Descrição:
Acrescenta a letra “e” ao parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 902, de 22 de maio de 1980, modificada pela Lei nº 936, de 10 de junho de 1981.
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