Lei 2366/2014
2014-04-16
Autoriza a Procuradoria Jurídica do Município e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais em processos em que o Município de Paraisópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE forem autores, réus ou tiverem interesse jurídico, e dá outras providências.
Número: Lei 2366/2014
Data: 16/04/2014
Descrição:
Autoriza a Procuradoria Jurídica do Município e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais em processos em que o Município de Paraisópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE forem autores, réus ou tiverem interesse jurídico, e dá outras providências.
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