Lei 2492/2016
2016-06-30
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.455, de 24 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Número: Lei 2492/2016
Data: 30/06/2016
Descrição:
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.455, de 24 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2455/2016
