Lei 2522/2017
2017-02-07
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.716, de 26 de março de 1999 e dá outras providências
Número: Lei 2522/2017
Data: 07/02/2017
Descrição:
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.716, de 26 de março de 1999 e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 1716/1999
