Lei 2821/2023
2023-03-29
Dá nova redação a artigos da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Número: Lei 2821/2023
Data: 29/03/2023
Descrição:
Dá nova redação a artigos da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2003/2005
