LEI Nº 2917/2025
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências – 19/02/2025
Número: LEI Nº 2917/2025
Data: 19/02/2025
Descrição:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências
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