LEI Nº 2926/2025
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.177, de 15 de março de 2010 – 23/04/2025
Número: LEI Nº 2926/2025
Data: 23/04/2025
Descrição:
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 2.177, de 15 de março de 2010
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