DECRETO Nº 4.735/2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Paraisópolis, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, e dá outras providências. – 21/01/2026

Número: DECRETO Nº 4.735/2026

Data: 21/01/2026

Descrição:

Regulamenta, no âmbito do Município de Paraisópolis, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, e dá outras providências.

Documento na integra:

DEC-4735-21JAN-REGULAMENTA LC-210-2025-EMENDAS PARLAMENTARES