DECRETO 4759/2026
Dispõe sobre as Exigências Documentais e Procedimentos Complementares para a Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e no Cadastro Municipal Mobiliário (CMM) e para a Obtenção de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica no Município de Paraisópolis, e dá outras providências. – 10/03/2026
Número: DECRETO 4759/2026
Data: 10/03/2026
Descrição:
Dispõe sobre as Exigências Documentais e Procedimentos Complementares para a Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e no Cadastro Municipal Mobiliário (CMM) e para a Obtenção de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
Documento na integra:
