DECRETO 4766/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465/2017, e dá outras providências. – 07/04/2026
Número: DECRETO 4766/2026
Data: 07/04/2026
Descrição:
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465/2017, e dá outras providências.
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