Decreto 3370/2019
2019-06-17
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Número: Decreto 3370/2019
Data: 17/06/2019
Descrição:
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Decreto 3831/2021
