Decreto 3831/2021

2021-05-13
Altera dispositivos do Decreto n° 3370, de 17 de junho de 2019.

Número: Decreto 3831/2021

Data: 13/05/2021

Descrição:

Altera dispositivos do Decreto n° 3370, de 17 de junho de 2019.

Documento na integra:

DEC_3831

Legislação Relacionada: Decreto 3370/2019