Decreto 3594/2020
2020-06-10
Regulamenta a Lei nº 2.403, de 23 de dezembro de 2014 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Número: Decreto 3594/2020
Data: 10/06/2020
Descrição:
Regulamenta a Lei nº 2.403, de 23 de dezembro de 2014 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2403/2014
