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Lei 2653/2020

2020-06-10
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e dá outras providencias.

Número: Lei 2653/2020

Data: 10/06/2020

Descrição:

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e dá outras providencias.

Documento na integra:

LEI_2653

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