DECRETO 4578/2024
Regulamenta o processo de execução da aplicação de multa a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.892/2024, e dá outras providências – 09/09/2024
Número: DECRETO 4578/2024
Data: 09/09/2024
Descrição:
Regulamenta o processo de execução da aplicação de multa a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.892/2024, e dá outras providências
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