DECRETO 4579/2024
Modifica a redação do art. 2º do Decreto nº 1.956, de 01 de fevereiro de 2012, e dá outras providências – 09/09/2024
Número: DECRETO 4579/2024
Data: 09/09/2024
Descrição:
Modifica a redação do art. 2º do Decreto nº 1.956, de 01 de fevereiro de 2012, e dá outras providências
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