Lei 1471/1993
1993-11-19
Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30/12/1974, modificado pela Lei nº 1.007, de 27/12/1983.
Número: Lei 1471/1993
Data: 19/11/1993
Descrição:
Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 793, de 30/12/1974, modificado pela Lei nº 1.007, de 27/12/1983.
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