Lei 1843/2001
2001-11-26
“Dá nova redação aos artigos 4º e 8º da Lei nº 1716, de 26 de março de 1999 e dá outras providências”.
Número: Lei 1843/2001
Data: 26/11/2001
Descrição:
“Dá nova redação aos artigos 4º e 8º da Lei nº 1716, de 26 de março de 1999 e dá outras providências”.
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