Lei 2020/2006
2006-03-07
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.995, de 06 de outubro de 2005.
Número: Lei 2020/2006
Data: 07/03/2006
Descrição:
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.995, de 06 de outubro de 2005.
Documento na integra:
2006-03-07
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.995, de 06 de outubro de 2005.
Número: Lei 2020/2006
Data: 07/03/2006
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