Lei 2022/2006
2006-03-21
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 2.019, de 17 de fevereiro de 2006.
Número: Lei 2022/2006
Data: 21/03/2006
Descrição:
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 2.019, de 17 de fevereiro de 2006.
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