Lei 2416/2015

2015-04-24
Modifica a Lei n° 2.003, de 06 de dezembro de 2005.

Número: Lei 2416/2015

Data: 24/04/2015

Descrição:

Modifica a Lei n° 2.003, de 06 de dezembro de 2005.

Documento na integra:

LEI_2416

Legislação Relacionada: Lei 2003/2005