Lei 2643/2020

2020-03-10
Autoriza o Poder Executivo a indenizar na forma que especifica e dá outras providências.

Número: Lei 2643/2020

Data: 10/03/2020

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a indenizar na forma que especifica e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_2643

Legislação Relacionada: Lei 2649/2020