Lei Complementar 129/2020
2020-10-23
Altera o Art. 14 e 18 do Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar o estacionamento de caçambas de lixo e entulho nos logradouros públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
Número: Lei Complementar 129/2020
Data: 23/10/2020
Descrição:
Altera o Art. 14 e 18 do Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n° 22/2002, para regulamentar o estacionamento de caçambas de lixo e entulho nos logradouros públicos do Município de Paraisópolis, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei Complementar 22/2002
