Lei 1469/1993
1993-11-19
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 – Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983.
Número: Lei 1469/1993
Data: 19/11/1993
Descrição:
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 – Código Tributário Municipal, modificado pela Lei nº 1.006, de 27 de outubro de 1983.
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